Processo nº 13648/2019 - Entidade: Fundo Municipal de Educação de Natividade - TO – Assunto: Auditoria de Regularidade - referente ao período de janeiro a outubro de 2019. Nos termos do Despacho nº 671/2020 do Gabinete da Terceira Relatoria, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº 001/2012, fica, pelo presente Edital, CITO o Senhor Lívio Brito Brandão – Pregoeiro, para nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no citado Despacho, ficando advertido dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-o, ainda, de que os autos estarão à sua disposição, durante o mencionado prazo, somente no Sistema E-Contas por meio do endereço eletrônico app.tce.to.gov.br/sicop, no qual terá acesso por meio de seu login que corresponde ao  número do CPF e a chave de acesso 0YSBCxv0 (correspondente aos presentes autos). Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato no Setor de Diligências (fone: 63-3232-5878/ 3232-5969 e e-mail diligencia@tce.to.gov.br) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente das 07 às 13 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de outubro de 2020, Setor de Diligencia do Tribunal de Contas do Estado. Eu, Adriana Nunes Tavares, digitei e conferi.

 

JOSÉ WAGNER PRAXEDES

Relator